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Não à nova votação sobre prisão após condenação em segunda instância
O Grupo Mulheres do Brasil tem realizado algumas ações para demonstrar seu posicionamento contrário a uma nova votação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sobre prisão após condenação em segunda instância.
Justamente em um momento em que a sociedade cobra transparência em todas as instâncias, essa rediscussão coincide com o cenário em que poderosos foram condenados pela Justiça.
De acordo com a organização, independentemente do mérito da medida, ao pretender rediscutir o tema, o STF transmite à sociedade uma mensagem de incoerência decisória, instabilidade institucional e seletividade em relação à punição de crimes. Ao rediscutir a decisão tomada em 2016 que permite a prisão de condenado em segunda instância sem trânsito em julgado da sentença, o STF mostra-se volúvel e vulnerável às estratégias e movimentações do jogo político.
“Não há outra justificativa plausível para esta reivindicação, vinda de alguns ministros, que não a proteção de quem está no poder. Neste curto período de dois anos, não houve qualquer mudança estrutural na sociedade que demande uma revisão com tamanha urgência. Os ministros que votaram naquela época continuam no STF, que conta hoje com apenas um novo integrante”, explica Lígia Pinto Sica, líder do Comitê de Políticas Públicas e Privadas do Grupo Mulheres do Brasil, movimento que congrega mais de 13 mil participantes em todo o país e também no exterior, dos mais diferentes segmentos da sociedade e almeja ser o maior bloco de mobilização política e apartidária do Brasil.
Ainda de acordo com Lígia, a função primordial do Supremo Tribunal Federal é a uniformização da interpretação das leis. “Por meio de alguns instrumentos jurídicos, o STF se pronuncia sobre como a legislação deve ser aplicada pelos tribunais inferiores, e essa decisão se torna vinculante para eles. Ou seja, espera-se do STF, como instituição, segurança em relação ao que afirma, solidez e certeza, pois em tese seu fim é justamente proporcionar isso à Justiça como um todo”, comenta.
A alegação para uma nova votação é que, à época, ela foi apertada (6 votos a 5), e que isso justificaria nova deliberação. Porém, afirmar isso é reduzir a dignidade do Tribunal a opiniões conflitantes de 11 ministros e apequená-lo em relação à instituição robusta e essencial à estabilidade democrática. “Também desmoraliza o Tribunal perante o público o momento escolhido para a mudança das regras do jogo, pois, convenientemente, reivindica-se que isso ocorra no ápice das investigações de corrupção nos governos anteriores e atual e nas casas legislativas. O resultado, todos sabemos, será a impunidade daqueles responsáveis pelos principais problemas de nosso país e a insegurança jurídica e política em um momento tão delicado e crucial. E a mensagem que será passada é clara, ou seja, no Brasil, a Justiça é seletiva. Todos são iguais, mas alguns são mais do que os outros”, finaliza Lígia.
A campanha de posicionamento do Grupo Mulheres do Brasil sobre o tema contempla um e-mail a todos os deputados federais; posts para compartilhamento nas mídias sociais vinculados às hashtags #AnoEleitoral, #ÉsobreOBrasil, #instituiçõesSólidas e #GrupoMulheresdoBrasil; e uma petição pública de coleta de assinaturas no site www.avaaz.org, comunidade de mobilização on-line, que pode ser acessada pelo link https://goo.gl/Hq1PbB.
NE10
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