Por decreto, Paulo Câmara quer freiar ‘alertas’ do TCE

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Sem alarde, o governador Paulo Câmara (PSB) assinou um decreto estabelecendo regras sobre os “alertas de responsabilidade” emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para os órgãos e empresas estaduais.

Pelo ato do governador, o Poder Executivo irá avaliar os “alertas” sobre licitações e contratos emitidos pelo TCE.

Curiosamente, o ato evitou citar diretamente o TCE, se referindo a “Alerta de Responsabilidade emitido pelos órgãos de controle externo”. O TCE é o único órgão no Estado que emite tais “alertas”.

Segundo fontes extra-oficiais, o Governo do Estado estaria “irritado” com a quantidade de “alertas” recebidos e quer colocar um “freio” no TCE.

“Agora, recebido um alerta em qualquer órgão estadual, ele será reenviado à PGE e à Controladoria Geral, para avaliarem se o Executivo vai obedecer ou não ao TCE”, explica uma fonte, sob reserva.

No próprio texto do decreto, publicado no Diário Oficial do Estado, é informado que, caso o gestor estadual não concorde com o TCE, deve “solicitar opinião técnica à Procuradoria Geral do Estado, que sugerirá providências”.

O decreto de Paulo Câmara não informa, contudo, que “providências” seriam estas.

Paulo Câmara é auditor concursado do próprio TCE, como também o secretário da Controladoria Geral, Ruy Bezerra, que também referendou o decreto sobre os “alertas”.

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