O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar possível omissão da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco e da Procuradoria Geral do Estado em relação ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) pelas organizações sociais da área de saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde. A responsável pelo caso é a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes.
A atuação do MPF é decorrente de informações obtidas em relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), segundo o qual a Secretaria Estadual de Saúde e as organizações continuam omissas em relação à aplicação da Lei de Acesso à Informação, apresentando irregularidades em seus portais da transparência.
No ano passado, o MPF expediu, no âmbito de outro inquérito civil (nº 1.26.000.000983/2017-79), recomendações ao Governo do Estado de Pernambuco, à Secretaria Estadual de Saúde e às organizações da área de saúde do estado para que as entidades implementassem e regularizassem a situação de seus portais da transparência. O assunto também foi discutido em audiência pública realizada em outubro de 2017 na Procuradoria da República em Pernambuco. No entanto, mais de 120 dias após a expedição dos documentos, o relatório do TCE detectou, dentre outros problemas, que inexiste transparência por parte do estado, com relação à aplicação de recursos repassados às organizações.
Foi apurado que os dados referentes aos repasses ainda são de 2017, além de inexistirem links específicos para direcionar as informações para os portais da transparência do estado e das organizações sociais. Também foi detectada a ausência de divulgação das prestações de contas anuais atualizadas de todas as organizações, bem como de relatórios aprofundados, balanços financeiros e contábeis.
Conforme reforça a procuradora da República, "a omissão do estado de Pernambuco representa a ausência de transparência na aplicação de recursos do SUS da ordem de bilhões de reais, uma vez que, como constatado pelo TCE, os repasses financeiros para organizações sociais de saúde mais que octuplicaram de 2010 a 2017, passando de R$ 144,37 milhões em 2010 para expressivos R$ 1.208.027.923,34. Além disso, só em 2018, os repasses já ultrapassam R$ 500 mil".
Recomendações
O MPF requereu, nas recomendações, que fossem regularizadas, no prazo de 120 dias, as pendências encontradas em portais da transparência já implementados, bem como implantados os sites ainda não lançados, de acordo com a legislação referente ao acesso à informação. Os portais deverão disponibilizar informações sobre valores transferidos pela Administração Pública, despesas realizadas, contratações, balanços, relatórios e certidões de regularidade fiscal e previdenciária, entre outras informações.
Na recomendação ao Governo do Estado de Pernambuco e à Secretaria de Saúde de Pernambuco, o MPF requereu, ainda, que fosse reiterado às organizações a necessidade de implantação dos portais da transparência, sendo aplicadas as sanções previstas no caso de não implantação. Devem ainda se abster de firmar contratos de gestão com as organizações sociais irregulares.
Inquérito civil nº 1.26.000.002460/2018-48
Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República em Pernambuco
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